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Prefeito sanciona lei que estabelece o piso salarial para Agentes de Saúde e Endemias

Servidores passarão a receber o valor equivalente a dois salários mínimos

Data de Publicação: 25/07/2022

O Prefeito de Cristino Castro, Felipe Dias, sancionou a Lei N°210/2022, que fixa piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Com o novo piso, a partir de agora, os servidores passarão a receber o valor equivalente a dois salários mínimos e terão assegurados vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, bem como Plano de Cargos e Carreiras da Saúde e Administração. Além disso, os agentes também terão aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, um adicional de insalubridade.

De acordo com o prefeito, a Lei entra em vigor com aplicação retroativa, possibilitando o pagamento da diferença dos vencimentos referente aos meses de maio, junho e pagamento de 13º salário.

“Uma grande conquista para as categorias. Quero aproveitar para agradecer o excelente trabalho desempenhado em nosso município e dizer que a Prefeitura, na medida do possível, está buscando incentivar e valorizar o trabalho desses agentes”, conclui.



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