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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMENDA PIX - 2025

EMENDA 2024OB004959 - PAGAMENTO DA PROGRAMACAO N 220310720240001, REFERENTE A SIGTV - ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS - CUSTEIO - A PARTIR DE 2022 - CRISTINO CASTRO-PI - 71000026471202471 - AUTOR ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS SUAS, EMENDA 202471190008 - 23/05/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB019015 - PAGAMENTO DE 65.060 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARCELA UNICA MUNICIPAL PROCESSO 25000095750202468 UF PI - 01/07/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB013848 - PAGAMENTO DE 65.060 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARCELA UNICA MUNICIPAL PROCESSO 25000075317202414 UF PI - 23/05/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB013938 - PAGAMENTO DE 65.058 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL PROCESSO 25000075612202462 UF PI - 23/05/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB004911 - PAGAMENTO DE 62.320 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA DE SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL PROCESSO 25000032690202472 UF PI - 12/03/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB008201 - 12/12/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB002164 - 03/07/2024

EMENDA PARLAMENTAR 2024OB005185 - 03/07/2024

PAGAMENTO DA PROGRAMACAO N 220310720230001, REFERENTE A SIGTV - ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS - CUSTEIO - A PARTIR DE 2022 - CRISTINO CASTRO-PI - 71000048496202345 - AUTOR BANCADA DO PIAUI, EMENDA 202371190003 - 25/08/2023

EMENDA PARLAMENTAR 2023OB812307 - PAGAMENTO DE 65.058 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL PROCESSO 25000078878202386 UF PI - 09/06/2023

EMENDA PARLAMENTAR 2023OB805962 - 30/08/2023

EMENDA PARLAMENTAR 2023OB814735 - 11/12/2023

EMENDA PARLAMENTAR 2022OB812337 - PAGAMENTO DE 65.058 - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000081113202242 UF PI - 09/06/2022

EMENDA PARLAMENTAR 2022OB813390 - PAGAMENTO DE 65.058 - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000083910202264 UF PI - 15/06/2022

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