Regulamento da Lei de acesso à informação - 120/2017
GESTÃO FISCAL
DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIAS DE RENÚNCIAS FISCAIS - MAIO DE 2025
DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIAS DE RENÚNCIAS FISCAIS - ABRIL DE 2025
DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIAS DE RENÚNCIAS FISCAIS - MARÇO DE 2025
DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIAS DE RENÚNCIAS FISCAIS - FEVEREIRO DE 2025
DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIAS DE RENÚNCIAS FISCAIS - JANEIRO DE 2025
DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIAS DE RENÚNCIAS FISCAIS - 2024
DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIAS DE RENÚNCIAS FISCAIS - 2023
DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIAS DE RENÚNCIAS FISCAIS - 2022
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - 2022